Percentuais para pagamento vão de 7,5% a 27,5 %
Deputado Dr. Vinicius Foto: Ascom/Alepi
Os deputados também aprovaram na sessão plenária um projeto enviado pelo governo do estado que visa a construção de um centro turístico e de uma praça no vilarejo de Barra Grande, em Cajueiro da Praia. A matéria passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Infraestrutura, Política Econômica e Turismo (CIPET) na mesma manhã.
A proposta do Executivo é requalificar a parte urbano-paisagística e a mobilidade urbana da orla de Barra Grande. O imóvel cedido pelo governo federal tem 9.577,12 m² de área e fica entre as ruas Pedro de Castro Medeiros e Pontal da Barra. “A população local será consultada para contribuir no planejamento e implantação do projeto garantindo sua adequação às necessidades da comunidade. Toda a parte do licenciamento ambiental também vai seguir as normas ambientais urbanísticas. É um projeto que, realmente, vai se somar com a beleza natural daquela região e vai dar oportunidade aos moradores locais de desenvolver suas atividades”, explicou o relator da matéria na CIPET, o líder da bancada do governo, Dr. Vinícius.
Acompanharam o relatório do parlamentar na comissão os deputados Hélio Rodrigues (PT), Hélio Isaías (PT), Simone Pereira (MDB), Francisco Limma (PT), Elisângela Moura (PC do B) e Gracinha Mão Santa (Progressistas). A matéria já havia sido votada na CCJ com parecer favorável de Simone Pereira e votos de B. Sá (Progressistas), Fábio Novo (PT) e Wilson Brandão (Progressistas).
Foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (11) o projeto que cria o Plano de Pagamento de débitos decorrentes de precatórios. Francisco Limma foi o relator na CCJ e Wilson Brandão na CIPET. A matéria segue adequação à legislação federal que visa dar mais garantias jurídicas para recebedores de precatórios. Ela estabelece percentuais que devem ser depositados em uma conta específica do Tribunal de Justiça para garantir os pagamentos dos débitos referentes ao ano posterior em uma programação que segue até 2029.
Fonte: Ascom/Alepi
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