A Câmara Municipal de Timon votou e aprovou na ordem do dia de hoje, 17, importantes e relevantes projetos de lei, indicações e requerimentos que trazem melhorias e benefícios para a cidade e categorias. Entre os projetos aprovados está o Projeto de lei complementar nº 003/2025 – de autoria do poder executivo municipal – que dá nova redação, altera e inclui dispositivos na lei nº 1926, de 11 de setembro de 2014, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Timon-Agert.
O projeto de lei, de acordo com o presidente da Agert Itamar Junior, vem para adequar às funções de regulação da Agência Reguladora de Timon - Agert com o que determina a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, que tem realizado algumas resoluções e notas de referências que servem para nortear o serviço de regulação das agências e, recentemente, a ANA promulgou uma norma de que as agências precisam ter 100 por cento de autonomia com relação ao Poder Executivo, pois os serviços funcionam como tripé: o poder concedente, no caso, a Prefeitura de Timon, a concessionária e a Agert, que estava atuando sem essa autonomia exigida pela ANA.
Com o projeto de lei aprovado hoje pela Câmara de Timon, a Agert, ganha mais autonomia para fiscalizar os serviços delegados de águas e esgotos e expande sua atuação para a parte de resíduos com fiscalização da coleta de lixo, projetos e drenagens da própria prefeitura, e também para a questão dos serviços municipais da Empresa Pública de Transporte Timonense – EPTT, recém criada. Com isso, a agência ganha uma robustez, amplia seus serviços e terá nova reestruturação.
O presidente Uilma Resende destacou que “essa mudança no corpo direcional nas atribuições da Agert são importantes para ampliar seu leque de atuação. Para que assim eles tenham cada vez mais poder para fazer essa fiscalização e que não sejam impedidos pela empresa (Águas de Timon) que tem um contrato com a Prefeitura Municipal de Timon. E que a empresa na grande maioria das vezes é muito mais beneficiada do que o povo. E esse projeto aprovado agora dar a Agert os mecanismos necessários para atuarem de forma mais incisiva na defesa do nosso povo de Timo, ressaltou Uilma.
PROJETOS APROVADOS
Na Sessão de hoje também foram aprovados o Projeto de lei nº 012/2025 – que concede reajuste aos profissionais do magistério da educação; Projeto de lei nº 013/2025 – que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal do exercício financeiro de 2025; Projeto de lei nº 011/2025 – de autoria da Mesa Diretora, que altera a lei n.º 2.204, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do poder executivo municipal; Projeto de lei nº 006/2025 – que define o índice de revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos e inativos e comissionados do poder legislativo; Projeto de lei nº 007/2025 – autor: mesa diretora da câmara municipal – ementa: que altera a lei municipal nº 2.326, de 08 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Timon, reorganiza o quadro de cargos em comissão e funções de confiança previstos na lei municipal nº 1.511/2008.; Projeto de lei nº 010/2025 – que define o índice de revisão geral e anual dos subsídios dos agentes políticos do poder legislativo Municipal de Timon-MA para o exercício financeiro de 2025.
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