TCE-PI define índices fixos de participação dos municípios do Piauí no ICMS para exercício de 2025

O trabalho realizado pela corte de contas piauiense vem mostrando resultados bastante positivos

Foto: Reprodução (Ascom/TCE - PI

O processo de fixação dos índices de participação aconteceu dentro de uma modalidade de compliance, após reuniões mensais com a Comissão de assessoramento coordenada pelo Relator do processo, Conselheiro Substituto Delano Câmara, com participação do Procurador do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos, o auditor de controle externo, Ramon Patrese, o servidor Antônio Machado, representantes da SEFAZ, SEMARH, SEDUC, SESAPI, como amicus curiae a APPM, e demais Prefeitos Municipais e escritórios de advocacia interessados na matéria.

O trabalho realizado pela corte de contas piauiense vem mostrando resultados bastante positivos e inovadores quanto à fixação desses índices, visto que houve uma queda crescente nas impugnações apresentadas. Nos anos anteriores, o TCE-PI recebia mais de 100 impugnações por exercício, entretanto, ano passado foram 37 impugnações, e este ano, foram apenas 7 impugnações apresentadas. Esse é o primeiro ano em que tal fixação ocorre ainda no mês de agosto do corrente ano, cumprindo totalmente todos os prazos legais correspondentes à matéria.

Nesses últimos anos, além de atualizações na Resolução TCE-PI nº 12/2027, que dispõe sobre os procedimentos de fixação dos índices, foi a criada uma Comissão que busca estudar e implementar melhorias no ICMS de modo a trabalhar em favor às políticas públicas do Estado do Piauí.

Assista aqui a Sessão Plenária Ordinária de 08 de agosto de 2024, que julgou o processo TC/000066/2024, referente à fixação dos índices para o exercício de 2025. Fonte: Ascom/TCE-PI