A matéria volta para o Legislativo, que pode aceitar ou derrubar o veto
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| Deputado Henrique Pires Foto: Alepi |
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu, do Governo do Estado, Mensagem de Veto Total ao projeto de lei que prevê a proibição de pessoas condenadas por crimes de preconceito de raça ou cor de assumir cargos públicos no Estado. A matéria foi lida na sessão plenária desta quarta-feira (8) da Casa legislativa.
O executivo explica que o projeto de lei é inconstitucional por não fixar um prazo de aplicação à pessoa penalizada, visto que nenhuma pena é perpétua no Brasil. “A aptidão do condenado para ser investido em cargo ou contratado em emprego público após o cumprimento ou extinção da pena aplicada ou mesmo após a concessão da reabilitação criminal prevista no art. 94 do Código Penal atenderiam ao princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana”, diz a mensagem do governador.
O Governo explica que após o cumprimento da pena, um condenado não pode mais ser proibido de fazer parte do serviço público estadual. “Não é compreensível admitir uma punição administrativa de interdição de direitos de caráter eterno. [...] A Proposição incide em irremissível vício de constitucionalidade por configurar uma punição ilimitada ao condenado que já tiver quite com a Justiça Criminal, indo de encontro ao art. 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal”.
Imóvel – O deputado Francisco Limma (PT) elaborou Indicativo de Projeto de Lei para que o Executivo permita o uso de imóvel público, localizado na cidade de Picos, pela Associação dos Pequenos Agricultores do Estado do Piauí (Apaesp).
“Dentre as ações desenvolvidas a partir do espaço, estão doações de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade alimentar da zona urbana de Picos, através de programas institucionais como o Programa de Alimentação Saudável (PAS) e PAA executados em parceria com o Governo do Estado”.
Licitação – Francisco Limma também protocolou na Alepi projeto para um criar novo critério de desempate nas licitações, que seria: “empresas que tenham, nos seus quadros de empregados, mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas retiradas de situação análoga à de escravo ou pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional”.
Campanhas – Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) apresentou matéria propondo a instituição da campanha Maio Laranja, a qual é dedicada ao enfrentamento do abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O parlamentar também propõe a criação do Maio Amarelo, destinado a ações de prevenção e conscientização para redução de acidentes no trânsito.
Teste do bracinho – Gracinha Mão Santa, deputada pelo PP, propôs a obrigatoriedade da realização de aferição arterial (teste do bracinho) nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade. “Em razão do aumento do número de casos de hipertensão arterial em crianças, o teste do bracinho mostra-se uma medida simples e eficaz para diagnosticar as crianças que começam a ter aumento da pressão sanguínea”, explica.
Requerimentos – Gracinha Mão Santa também apresentou três requerimentos na sessão plenária desta quarta-feira. O primeiro cobra do Governo do Estado informações sobre a Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí (Investe Piauí). O segundo requer a autorização da Alepi para realização de sessão solene em homenagem aos 40 anos de fundação da Universidade Estadual do Piauí (Uespi). O último solicita registro em ata de Nota de Pesar pelo falecimento de José de Arimateia do Nascimento Soares, conhecido como Téa Soares.
Homenagens – Foram apresentados na sessão plenária diversos projetos de decretos legislativos para concessão de Título de Cidadania. A honraria deve ser entregue a Jucier Alyson Alves dos Santos, Christiane Araújo Fonteles Vasconcelos, João Rodrigo de Luna e Silva, Adolpho Henrique Soares Cardoso e Alexsandra de Sousa Alves da Silva.
Ziza Carvalho (MDB) propôs ainda a concessão da Medalha do Mérito Legislativo “Ministro Evandro Lins e Silva” a Carmem Lúcia Antunes Rocha, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por Iury Parente/Alepi
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