Ministério Público do Piauí recomendou que fosse estabelecido o número de candidatos com deficiência
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| Foto: Reprodução (Ascom/MPPI) |
O Edital nº 001/2024 do concurso para provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Policial Penal, publicado pela Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) do Piauí, sofreu retificação após a Recomendação nº 001/2024-28ª PJT expedida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina.
Com a mudança, o certame, que antes requisitava “aptidão plena” para o cargo, passa a prever vagas para pessoas com deficiência. O edital foi publicado no dia 1º de março e sua retificação aconteceu nessa segunda-feira (11).
Segundo a promotora de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo Almeida, o item 1.5 do edital estava em desacordo com a legislação vigente. Por isso, o MPPI solicitou a correção para que a reserva de vagas para pessoas com deficiência cumpra a previsão legal de 10%, conforme a Lei Estadual nº 4.835/1996.
Além disso, o Ministério Público do Piauí recomendou que fosse estabelecido o número de candidatos com deficiência que serão convocados para participar do Curso de Formação, de acordo com a classificação constante na lista especial, preservando o percentual mínimo da reserva de vagas.
Outro ponto abordado pela Recomendação é a possibilidade de adaptação da prova física e do Curso de Formação.
A representante do MPPI também aponta a necessidade de readequação do prazo de inscrição do certame, garantindo a gratuidade da taxa de inscrição para candidatos com deficiência e eventual devolução das taxas pagas para aqueles que tenham efetivado a inscrição anteriormente e, a partir da retificação, concorram como pessoas com deficiência.
Já as nomeações, conforme a recomendação, devem ocorrer de forma alternada e proporcional, obedecida a ordem de classificação da lista geral e de candidatos com deficiência. Fonte: Ascom/MPPI
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