O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 20 de abril, Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão e o Município de Matões, devido à falta de transporte escolar para os alunos do ensino médio da rede pública, residentes no povoado Alto Alegre.
Na ação, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira requereu a efetivação do repasse das verbas ao Município de Matões, referentes ao Termo de Adesão ao Programa de Transporte Escolar do Estado do Maranhão (Peat), no prazo de 48 horas. Em caso de descumprimento, foi estipulado o pagamento de multa diária, a ser fixada em valor não inferior a R$ 10 mil.
Ainda foi pedido que o Município de Matões regularize o serviço de transporte escolar de toda a rede pública de ensino, mesmo que fazendo uso de recursos próprios, também no prazo de 48 horas. A regularização deve ser comprovada ao MPMA. Foi indicado o pagamento de multa diária, no valor de R$ 10 mil, em caso de desobediência.
ENTENDA O CASO
O MPMA tomou conhecimento do problema no povoado Alto Alegre por meio de uma denúncia encaminhada por um pai de aluno, informando que seu filho e outros estudantes do ensino médio não estão frequentando a escola, devido à falta de transporte escolar na localidade.
Foi relatado também que o transporte para alunos do ensino fundamental passa regularmente no povoado.
Devido ao problema, a Promotoria de Justiça da Comarca de Matões expediu Recomendação ao Município, para que fosse disponibilizado transporte para todos os alunos do município, independentemente da distância do povoado e do número de estudantes. Mas a questão não foi solucionada.
Ainda foram solicitadas informações à Secretaria Municipal de Educação e à Unidade Regional de Educação (URE) sobre a existência do convênio entre o Estado e o Município para o fornecimento do serviço do transporte escolar aos estudantes do ensino médio residentes em Matões, entre outros dados.
A URE de Timon comunicou que o transporte escolar é de responsabilidade do Município, em virtude da assinatura de convênio. Já a Secretaria Municipal de Educação confirmou a adesão ao programa, mas informou que até o momento não recebeu o repasse de recursos acertado no acordo. Afirmou ainda que o transporte escolar em Matões é realizado com veículos (ônibus) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou transporte alugado.
“Observa-se, assim, que a não prestação do transporte escolar no município, de forma regular, e a todos os alunos da rede pública, independentemente da distância entre seu povoado e a escola, acarreta inegável óbice ao acesso à educação, bem como prejuízos efetivos ao calendário escolar”, disse a promotora de justiça, na ação.
Do Blog do Neto Ferreira
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